Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4481/2020
Data
04/09/2020
Ementa
Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-04;4481
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928271 ]

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