Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4479/2020
Data
04/09/2020
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins para bicicletas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-04;4479
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928263 ]

2023-01-28T03:49:32.000Z [ 1093591 ]