Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Avaliação e Certificação da Conformidade Ambiental, Social e de Governança SISASG, que trata da certificação e conformidade relativa à produção agrossilvipastoril; produção agroindustrial; e produção de insumos e bioinsumos, por produtores rurais e empresas que atendam as variáveis contidas no sistema, e dá outras providências.