Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2113/2020
Data
04/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-04;2113
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928227 ]

2023-01-28T03:49:32.000Z [ 1093584 ]