Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4456/2020
Data
03/09/2020
Ementa
"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para incluir novo inciso no art. 20 para possibilitar a movimentação do FGTS para pagamento de despesas com plano de assistência médica privado ."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-03;4456
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928012 ]

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