Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4455/2020
Data
03/09/2020
Ementa
"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar novo artigo com o objetivo de definir o crime o trabalho de criança ou adolescente em trabalho perigoso, insalubre ou penoso."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-03;4455
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928010 ]

2023-01-28T03:49:32.000Z [ 1093564 ]