Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4447/2020
Data
02/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-02;4447
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1927638 ]

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