Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4438/2020 ]
Data
02/09/2020
Apelido
[ PL 4438/2020 ]
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de o condomínio comunicar às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-02;4438
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;4438
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2022-12-20
Avulso inicial da matéria [ - ]
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[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9227833&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1927460 ]

2023-05-18T00:16:02.000Z [ 1093545 ]