Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4437/2020
Data
02/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-02;4437
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1927457 ]

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