Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4425/2020
Data
01/09/2020
Ementa
Altera a redação da Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983 e da Lei nº Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, criminalizando a apologia ao nazismo e comunismo, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-01;4425

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1927274 ]

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