Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4410/2020
Data
31/08/2020
Ementa
Dá nova redação e suprime a expressão “efetiva necessidade” do caput do artigo 4º e do § 5º do artigo 6º, e revoga o inciso I do § 1º do artigo 10, todos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-31;4410
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1926340 ]

2023-01-28T03:49:31.000Z [ 1093512 ]