Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4392/2020
Data
28/08/2020
Ementa
Confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq competência para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem, alterando as Leis nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-28;4392
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1926067 ]

2023-01-28T03:49:31.000Z [ 1093495 ]