Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4370/2020
Data
27/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-27;4370
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1925683 ]

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