Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4361/2020
Data
26/08/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-26;4361
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1925303 ]

2023-01-28T03:49:31.000Z [ 1093469 ]