Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4345/2020
Data
25/08/2020
Ementa
Altera a redação do art. 217-A e acrescenta o art. 226-A no Código Penal, para punir com mais rigor o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de dez e cinco anos, dentre outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-25;4345
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1924980 ]

2023-01-28T03:49:31.000Z [ 1093454 ]