Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4343/2020
Data
25/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-25;4343
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1924968 ]

2023-01-28T03:49:30.000Z [ 1093452 ]