Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4332/2020
Data
25/08/2020
Ementa
Prorroga a licença maternidade, enquanto durar a pandemia do COVID-19, o subsídio de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis de Trabalho combinado com a Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008 e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-25;4332
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1924849 ]

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