Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4297/2020
Data
20/08/2020
Ementa
Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-20;4297
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1924272 ]

2023-01-28T03:49:30.000Z [ 1093408 ]