Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4288/2020
Data
20/08/2020
Ementa
Acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-20;4288
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1924087 ]

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