Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4283/2020
Data
19/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para vedar a progressão de regime prisional, o livramento condicional e outros benefícios prisionais ao condenado que promova, constitua, financie ou integre organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa, abrangendo condenados expressamente em sentença e condenados que passem a integrar organização criminosa no decorrer do regime prisional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-19;4283

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1923871 ]

2023-01-28T03:49:30.000Z [ 1093395 ]