Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4279/2020
Data
19/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-19;4279
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1923860 ]

2023-01-28T03:49:30.000Z [ 1093391 ]