Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4272/2020
Data
19/08/2020
Ementa
Tipifica a conduta de quem entra ou permanece, sem autorização, em área de acesso restrito de estabelecimentos de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-19;4272
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1923838 ]

2023-01-28T03:49:30.000Z [ 1093385 ]