Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4269/2020
Data
19/08/2020
Ementa
Dispõe sobre a dispensa de licitação para empresas estatais, regula operações com carteiras de instituições financeiras federais, tipifica o crime de desestatizar empresas públicas ou sociedades de economia mista sem autorização legislativa, inclusive por meio de operações com subsidiárias, especifica atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, e altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-19;4269
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1923823 ]

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