Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4245/2020
Data
18/08/2020
Ementa
Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-18;4245

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1923462 ]

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