Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4238/2020
Data
18/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a comprovação de regularidade das exigências de natureza sanitária como requisito para a qualificação técnica nas licitações e contratos públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-18;4238
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1923274 ]

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