Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4237/2020
Data
17/08/2020
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-17;4237
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1923204 ]

2023-01-28T03:49:29.000Z [ 1093351 ]