Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4230/2020
Data
17/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos Defensores Públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-17;4230
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1923141 ]

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