Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4200/2020
Data
13/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar a cobrança da taxa de fiscalização sanitária, no caso de alteração da autorização de funcionamento, de forma única por pedido, independentemente do número de informações a serem alteradas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-13;4200
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1922665 ]

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