Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4199/2020 - Iniciadora ]
Data
13/08/2020
Apelido
[ PL 4199/2020 - Iniciadora ]
Ementa
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-13;4199
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;4199
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Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-03-30
Ofício [ Ofício Circular 32/2021, da Câmara Municipal de Araçatuba-SP, que encaminha requerimento favorável à aprovação do PL 4199/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9124280&disposition=inline ]
Texto
2022-03-29
Mensagem [ MSG 119/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9097254&disposition=inline ]
Texto
2022-03-29
Anexo de documento [ Autógrafo, Lei e Ofício nº 113/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9097257&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Ofício [ Ofício nº 241/2021, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL), manifestando-se pela aprovação da Emenda nº 23 apresentada ao PL 4199/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9072044&disposition=inline ]
Texto
2021-12-28
Ofício [ Ofício nº 257, de 2021, que comunica o envio de matéria à sanção. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9059847&disposition=inline ]
Texto
2021-12-21
Ofício [ OF: nº 001/2021, da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem - ABAC e da LOGÍSTICA BRASIL - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9058989&disposition=inline ]
Texto
2021-12-20
Ofício [ Envio de matéria à sanção. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9057968&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2021-12-02
Projeto de Lei Ordinária [ Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9048133&disposition=inline ]
Texto
2021-11-29
Parecer de redação [ Parecer nº 323, de 2021 - PLEN/SF (Redação final das Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045209&disposition=inline ]
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2021-11-25
Emenda [ Emenda ao PL 4199/2020 (limites do afretamento) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043333&disposition=inline ]
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2021-11-25
Emenda [ Emenda ao PL 4199/2020 (frota mínima para as EBNs) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043336&disposition=inline ]
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2021-11-25
Emenda [ Emenda ao PL 4199/2020 (Vedação da verticalização) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043339&disposition=inline ]
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2021-11-25
Emenda [ Emenda 2 ao PL 4199 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043436&disposition=inline ]
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2021-11-25
Emenda [ Emenda ao PL 4199 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043439&disposition=inline ]
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2021-11-25
Emenda [ EMD_4199_2020_BR do mar ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043450&disposition=inline ]
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2021-11-25
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 25, apresentada ao PL nº 4199/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043482&disposition=inline ]
Texto
2021-11-25
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043517&disposition=inline ]
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2021-11-25
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 62, apresentada ao PL nº 4199/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043539&disposition=inline ]
Texto
2021-11-25
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043573&disposition=inline ]
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2021-11-25
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 15, apresentada ao PL nº 4199/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043581&disposition=inline ]
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2021-11-25
Relatório Legislativo [ Relatório PL 4199/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043698&disposition=inline ]
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2021-11-25
Requerimento [ Requer a retirada de tramitação do RQS 2306/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043876&disposition=inline ]
Texto
2021-11-25
Parecer [ Parecer nº 322, de 2021-PLEN/SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043936&disposition=inline ]
Texto
2021-11-12
Ofício
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9038621&disposition=inline ]
Texto
2021-11-12
Carta
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9038626&disposition=inline ]
Texto
2021-10-28
Carta
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9032400&disposition=inline ]
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2021-09-21
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CAE ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018488&disposition=inline ]
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2021-09-21
Parecer [ PL 4199/2020 - BR DO MAR ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018520&disposition=inline ]
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2021-09-18
Relatório Legislativo [ PL 4199/2020 - BR DO MAR ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9017912&disposition=inline ]
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2021-09-14
Relatório Legislativo [ Encaminhamento de relatório ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9014912&disposition=inline ]
Texto
2021-09-14
Relatório Legislativo [ Parecer do PL 4199/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9015517&disposition=inline ]
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2021-09-09
Requerimento [ Requer a retirada em caráter definitivo da Emenda nº 23 - PLEN ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9013342&disposition=inline ]
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2021-08-11
Ofício [ Carta Conjunta da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER), da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC), da Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), da Associação Brasileia de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e da Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8999486&disposition=inline ]
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2021-05-04
Ofício [ Ofício n. 001/2021 -CEDMP, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8965388&disposition=inline ]
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2021-04-27
Mensagem [ Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 4.199, de 2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8958832&disposition=inline ]
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2021-04-23
Emenda [ Emenda ao PL 4199 de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8955999&disposition=inline ]
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2021-04-12
Ofício [ N/Ref.: CO-021/21, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8951015&disposition=inline ]
Texto
2021-04-12
Ofício [ -Ofício 016/2021, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8951023&disposition=inline ]
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2021-04-06
Emenda [ Emenda 3 PL 4199/2020 ]
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2021-04-06
Emenda [ Emenda 10 PL 4199/2020 ]
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2021-04-06
Emenda [ Emenda 5 PL 4199/2020 ]
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2021-04-06
Emenda [ Emenda 7 PL 4199/2020 ]
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2021-04-06
Emenda [ Emenda 8 PL 4199/2020 ]
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2021-04-06
Emenda [ Emenda 9 PL 4199 2020 ]
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2021-04-06
Emenda [ Emenda 1 PL 4199/2020 ]
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2021-04-06
Emenda [ Emenda 2 PL 4199/2020 ]
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2021-04-06
Emenda [ Emenda 4 PL 4199/2020 ]
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2021-04-06
Emenda [ Emenda 6 PL 4199/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949222&disposition=inline ]
Texto
2021-04-06
Ofício [ Ofício 036/2020, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949310&disposition=inline ]
Texto
2021-04-06
Carta [ Carta Conjunta nº 105 /2021, da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER) e outras ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949316&disposition=inline ]
Texto
2021-04-06
Carta [ Carta ABDIB 148, da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949322&disposition=inline ]
Texto
2021-03-22
Emenda [ Emenda fortalecimento da Industria Naval Brasileira ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8943132&disposition=inline ]
Texto
2021-03-22
Emenda [ Emenda Competência ANTAQ ao invés do MINFRA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8943135&disposition=inline ]
Texto
2021-03-22
Emenda [ Emenda aumento de diretores ANTAQ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8943138&disposition=inline ]
Texto
2021-03-22
Emenda [ Emenda art 12 do PL 4199 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8943188&disposition=inline ]
Texto
2021-03-19
Emenda [ emenda 2 pl 4199-2020 revisada ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-03-19
Emenda [ Emenda pl 4199-2020 revisada ]
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2021-03-19
Emenda [ Emenda 04 ao PL 4199 de 2020 ]
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2021-03-19
Emenda [ Emenda 03 ao PL 04199 de 2020 ]
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2021-03-19
Emenda [ Emenda 02 ao PL 4199 de 2020 ]
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Texto
2021-03-18
Emenda
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2021-03-17
Emenda
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2021-03-17
Emenda
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2021-03-17
Emenda
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2021-03-17
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2021-03-17
Emenda
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Emenda
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2021-03-17
Emenda
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2021-03-15
Emenda
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2021-03-10
Emenda
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2021-03-10
Emenda
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2021-03-10
Emenda
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2021-03-10
Emenda
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2021-03-08
Emenda
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2021-03-08
Emenda
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2021-03-08
Requerimento [ Retirada em caráter definitivo das Emendas n°s 7 - PLEN e 8 - PLEN, apresentadas ao PL n° 4199/ 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-03-05
Emenda
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Texto
2021-03-05
Emenda
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2021-02-26
Emenda
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2021-02-24
Emenda
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Texto
2021-02-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-12-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-12-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8914255&disposition=inline ]
Texto
2020-12-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8914261&disposition=inline ]
Texto
2020-12-14
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8912963&disposition=inline ]
Texto
2020-12-14
Requerimento [ Requer a tramitação conjunta do PL 4199/2020 com o PL 3129/2020, o PLS 421/2014, o PLS 422/2014 e o PLS 423/2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8913256&disposition=inline ]
Texto
2020-12-09
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8911482&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1922656 ]

2023-01-28T03:49:29.000Z [ 1093316 ]