Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4187/2020
Data
12/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir saques no FGTS, durante o período de calamidade pública, provocado pelo Coronavírus - COVID-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-12;4187
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921982 ]

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