Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4175/2020
Data
12/08/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade de tramitação para as ações penais contra mulheres presas com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-12;4175
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921896 ]

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