Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4164/2020
Data
11/08/2020
Ementa
Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-11;4164
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921614 ]

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