Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4162/2020
Data
11/08/2020
Ementa
Incluir na Lei nº 12.850 de 2013, o artigo 1º, § 2º, inciso III, para definir o desmatamento de área de preservação como crime organizado e tipificar como crime contra a segurança nacional, o desmatamento de área de preservação permanente com a finalidade de tráfico internacional de recursos naturais, acrescentando artigo à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-11;4162
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921553 ]

2023-01-28T03:49:28.000Z [ 1093279 ]