Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4147/2020
Data
11/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-11;4147

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921428 ]

2023-01-28T03:49:28.000Z [ 1093265 ]