Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4127/2020
Data
07/08/2020
Ementa
Altera a Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para conceder pensão vitalícia ao ofendido ou a sua família, no valor compatível com os rendimentos percebidos, pelo primeiro, à época do evento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-07;4127
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921098 ]

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