Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4105/2020
Data
05/08/2020
Ementa
Dispõe sobre a interpretação da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em especial sobre a interpretação do conceito de produção adotado no caput do art. 8º para o aproveitamento do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-05;4105
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1920218 ]

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