Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4097/2020
Data
05/08/2020
Ementa
Dispõe sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-05;4097
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1919585 ]

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