Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4096/2020
Data
05/08/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-05;4096
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1919582 ]

2023-01-28T03:49:28.000Z [ 1093216 ]