Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4092/2020
Data
05/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para qualificar como crime hediondo o desvio de verba, corrupção, formação de quadrilha e peculato, quando as práticas estiverem relacionadas a contratos, programas, licitações ou qualquer ação referente aos fundos constitucionais para a educação, abrangendo o FUNDEB e demais fundos educacionais criados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-05;4092
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1919414 ]

2023-01-28T03:49:28.000Z [ 1093212 ]