Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4082/2020
Data
05/08/2020
Ementa
Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-05;4082
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1919316 ]

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