Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4073/2020
Data
04/08/2020
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para punir maus-tratos a animais domésticos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-04;4073
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1919159 ]

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