Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4056/2020
Data
04/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-04;4056
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1918755 ]

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