Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4039/2020
Data
03/08/2020
Ementa
Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrada antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-03;4039
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1918565 ]

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