Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4036/2020
Data
03/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cinco anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-03;4036
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1918559 ]

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