Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4027/2020
Data
03/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-03;4027

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1918441 ]

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