Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4011/2020
Data
31/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-31;4011
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1918279 ]

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