Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4009/2020
Data
31/07/2020
Ementa
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com diabetes mellitus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-31;4009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1918128 ]

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