Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4004/2020
Data
30/07/2020
Ementa
"Revoga a alínea "d," do inciso IV do artigo 21 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, em função da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19)."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-30;4004
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1917989 ]

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