Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4001/2020
Data
30/07/2020
Ementa
Altera o Artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, para alterar o índice de correção de débitos decorrente de ações trabalhistas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-30;4001

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1917912 ]

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