Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3997/2020
Data
30/07/2020
Ementa
Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-30;3997
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1917758 ]

2023-01-28T03:49:27.000Z [ 1093127 ]